Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6041

• a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
• b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
• c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
• d) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
• e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.