Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5843

médio

(1,0)

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.
e) Nenhuma das alternativas

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