Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5601

Olha, de qualquer modo o gabarito da questão da prova aplicada pelo CESPE em 2008 no concurso do TJ DF foi esse mesmo.

A EC 69 transferiu a competência de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal para o próprio DF.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

"Art. 22.

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

"Art. 48

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º O Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 29 de março de 2012.

FONTE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm

ESSA QUESTÃO TEM DUAS RESPOSTA,

A PRIMEIRA É A LETRA "B" JÁ QUE O JUDICIÁRIO NÃO COMPREENDE UM DOS PODERES DO DF.

MAIS A LETRA "E" TAMBÉM PODERIA SER MARCADA, POIS É CLARO QUE A LETRA "B" É ERRADA, DESTA FORMA A AFIRMAÇÃO: "NENHUMA DAS ALTERNATIVAS" ESTÁ ERRADA.

A RESPOSTA DESTA QUESTÃO É A LETRA B, POIS A QUESTÃO PEDE A "INCORRETA". VALE LEMBRAR QUE OS PODERES DO DF SÃO OS PODERES: LEGISLATIVO E O EXECUTIVO, TAL COMO PREVÊ O ARTIGO 53. LEMBRANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO DO DF (TJDF) PERTENCE À UNIÃO. BONS ESTUDOS.

De acorso com Lei Orgânica:

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre
si, o Executivo e o Legislativo.
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer
a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

A resposta correta será a "A".

De acordo com a LO são poderes do DF o Legislativo e Executivo, só que os três poderes do Df são o Legislativo, Executivo e Judiciário, afinal, o qual está certa, A ou B.

Essa questão está errada.Ela difere do que realmente a lei indica. A resposta certa é a (A).

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.