Prova de Lei Orgânica do DF 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Lei Orgânica do DF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Lei Orgânica do DF
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 7
- ⏱️ Tempo do Simulado: 21 minutos
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📚 Questões de Lei Orgânica do DF
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Questões de Lei Orgânica do DF
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- #5601
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Orgânica do DF
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 7
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta: Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:
- a) o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
- b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
- c) o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
- d) cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5602
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Orgânica do DF
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
- a) possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
- b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
- d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
- e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.
- #5603
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Lei Orgânica do DF
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada será de seis horas diárias.
- b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.
- c) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho em nenhuma hipótese.
- d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
- e) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será idêntico àquele a ser pago aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
- #5604
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Lei Orgânica do DF
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(1,0) 4 -
No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
- a) o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
- b) as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.
- c) o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.
- d) o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- e) o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.
- #5605
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(1,0) 5 -
No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
- b) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
- c) O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
- d) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
- e) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.
- #5606
- Banca
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- Lei Orgânica do DF
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(1,0) 6 -
Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.
- a) Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- b) No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
- c) Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- d) Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- e) O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.
- #5607
- Banca
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- Matéria
- Lei Orgânica do DF
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- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 7 -
Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
- b) O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
- c) O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
- d) A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
- e) A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.