Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual do Trabalho | 4733

• a) pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.
• b) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.
• c) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.
• d) A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.
• e) A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.