Questões comentadas . Concursos Diversos de Ação Penal | 130976

• a) A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.
• b) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
• c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
• d) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.