Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Constitucional | 22085
Comentários da questão
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Prof_Gomes - 05/12/2013 às 18:01
A quinta região abrange Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Notem que segundo o art. 108, CF compete aos TRF´s processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição nos crimes comuns e de responsabilidade e os Membros do MPU. Portanto, neste caso o TRF 5ª região não teria competência para julgar Brunetti.
Art. 108 - Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;