Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Constitucional | 22072

#22072
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Administrativo
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
e) não critique os atos administrativos da União, apenas.

Comentários da questão

Prof_Gomes - 05/12/2013 às 17:56

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;