Questões comentadas TJ-SP de Direito Penal | 36255

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. 

Considerando tal crime, analise os itens seguintes: 

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo; 

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; 

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa. 

É correto o que se afirma em