Questões comentadas TJ-PI de Direito Processual Civil | 23043

médio

(1,0)

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,

a) comparecendo apenas um pretendente ao recebimento, o Juiz necessariamente extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
b) não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o Juiz declarará extinto o processo sem resolução do mérito, autorizando o autor a levantar o depósito, sem extinguir a obrigação.
c) comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.
d) comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito, sem extinguir a obrigação, e o autor será mantido no pólo ativo do processo e os pretendentes no pólo passivo em litisconsórcio necessário.
e) não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o depósito será arrecadado como bem do Estado e destinado a instituições de ensino oficial.

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