Processando...

Questões comentadas SEFAZ-RS de Direito Tributário | 35824

#35824
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Tributo é prestação compulsória que nasce em razão de atos ou fatos que não se caracterizem como ilícitos, mediante previsão:

a) Em resolução do Senado Federal.
b) Em decreto do executivo.
c) Em lei.
d) Em portaria.
e) Em decreto lei.

Comentários da questão

- 27/05/2014 às 17:32

CTN

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.