Questões comentadas SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 28635

• a) a concessão de regalias.
• b) ser tratado com apreço e respeito.
• c) não sofrer discriminações, salvo o previsto em diploma legal.
• d) a conservação, durante a execução da pena, de todos os direitos que não haja perdido ou não lhe tenham sido suspensos, por força de lei, sentença ou ato administrativo.