Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 183770

• a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
• b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
• c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
• d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.