Prova Retroatividade da Lei Tributária para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14063
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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- #183770
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Retroatividade da Lei Tributária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
- b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
- c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
- d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
- #183771
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Retroatividade da Lei Tributária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
- a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
- b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
- c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
- d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
- #183772
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Retroatividade da Lei Tributária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
- b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
- d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
- #183773
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Retroatividade da Lei Tributária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
- #183774
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Retroatividade da Lei Tributária
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.
- a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
- b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
- c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
- d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.