Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17664

• a) São meios para  reivindicar  a  reparação do dano  ao patrimônio do  lesado, o  administrativo  e o  judicial. 
• b) O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a  reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos,  passando­-a ao cômputo trienal. 
• c) São  pressupostos  da  responsabilidade  objetiva  a  ocorrência  do  fato  administrativo  (conduta  comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
• d) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.