Prova de Direito Administrativo 65 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado MS CONCURSOS | . Cargos Diversos | cód.1052
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🧪 Este Simulado Banca MS CONCURSOS foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: MS CONCURSOS
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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Concursos da banca MS CONCURSOS
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- #17655
- Banca
- MS CONCURSOS
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(1,0) 1 -
Quanto à natureza dos órgãos públicos, a afirmação “o órgão é um conjunto de atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos” refere-se à:
- a) Teoria subjetiva.
- b) Teoria objetiva.
- c) Teoria eclética.
- d) Teoria do órgão.
- #17656
- Banca
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(1,0) 2 -
No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas
condutas.
- a) Dever de probidade.
- b) Dever de lealdade.
- c) Dever de prestação de contas.
- d) Dever de eficiência.
- #17657
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(1,0) 3 -
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastandose do interesse público noteador de seu ato;
II – O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles
discricionários;
III – Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador .
- a) Todos os itens estão incorretos.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e III estão incorretos.
- #17658
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(1,0) 4 -
A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar :
- a) O desfazimento volitivo do ato administrativo.
- b) O critério da retratabilidade do ato administrativo.
- c) A convalidação do ato administrativo.
- d) A exteriorização do ato administrativo.
- #17659
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(1,0) 5 -
Dentre os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.
- a) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- b) A subcontratação total ou parcial do seu objeto.
- c) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e ainda, especificações, projetos e prazos.
- d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
- #17660
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(1,0) 6 -
Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.
- b) O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica do administrador.
- c) Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.
- d) Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administra
- #17661
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(1,0) 7 -
A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:
- a) Da imperatividade.
- b) Da presunção de legitimidade.
- c) Da autoexecutoriedade.
- d) Da coercibilidade.
- #17662
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(1,0) 8 -
Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:
- a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.
- b) A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.
- c) Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração
- d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.
- #17663
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(1,0) 9 -
É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
- b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
- c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- #17664
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(1,0) 10 -
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
- a) São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
- b) O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.
- c) São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
- d) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.