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Prova de Direito Administrativo 65 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Administrativo 65 - Questões e Simulados

📚 Simulado MS CONCURSOS | . Cargos Diversos | cód.1052

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#17655
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 1 - 

Quanto  à  natureza  dos  órgãos  públicos,  a  afirmação  “o  órgão  é  um  conjunto  de  atribuições, sendo dissociado de seus agentes públicos” refere-­se à: 

 

  • a) Teoria subjetiva. 
  • b) Teoria objetiva.
  • c) Teoria eclética. 
  • d) Teoria do órgão. 
#17656
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 2 - 

No  desempenho  de  suas  atribuições,  os  servidor es  públicos  deverão  pautar- ­se  pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas 
condutas. 

 

  • a) Dever de probidade. 
  • b) Dever de lealdade. 
  • c) Dever de prestação de contas. 
  • d) Dever de eficiência. 
#17657
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Acerca dos poderes e deveres do administrador  público, analise os itens abaixo e assinale a  alternativa correta: 

I – Os excessos e os desvios de poder  ocorrem quando o agente atua afastando­se do interesse  público noteador  de seu ato; 

II – O controle  judicial dos poder es administrativos não  se  afigura  tão  somente nos atos de  natureza vinculada, podendo recair  sobre aqueles 
discricionários; 

III – Atentando-­se aos  interesses  coletivos,  podemos afirmar   que o  controle  judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador . 

 

  • a) Todos os itens estão incorretos. 
  • b) Apenas os itens I e II estão corretos. 
  • c) Apenas os itens II e III estão corretos. 
  • d) Apenas os itens I e III estão incorretos. 
#17658
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 4 - 

A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar : 

  • a) O desfazimento volitivo do ato administrativo.
  • b) O critério da retratabilidade do ato administrativo.
  • c)  A convalidação do ato administrativo. 
  • d) A exteriorização do ato administrativo. 
#17659
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 5 - 

Dentre  os  motivos  constituídos  para  a  rescisão  do  contrato  administrativo,  assinale  a  alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93. 

 

  • a) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  • b) A subcontratação total ou parcial do seu objeto. 
  • c) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e ainda, especificações, projetos e prazos.
  • d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil. 
#17660
Banca
MS CONCURSOS
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Direito Administrativo
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. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 6 - 

 Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

 

  • a) O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.
  • b) O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica  do administrador.
  • c) Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.
  • d) Na  forma  omissiva,  o  abuso  de  poder  se  caracterizará  na  presença  de  omissão  genérica  do  administra
#17661
Banca
MS CONCURSOS
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Direito Administrativo
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difícil

(1,0) 7 - 

 A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é  uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

 

  • a) Da imperatividade. 
  • b) Da presunção de legitimidade. 
  • c) Da auto­executoriedade. 
  • d) Da coercibilidade.
#17662
Banca
MS CONCURSOS
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Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 8 - 

 Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar  que:

 

  • a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que  foi praticado o ato anulado. 
  • b) A  anulação poderá  se dar pelo  Judiciário  somente  por  vício de  legalidade,  enquanto que, pela  própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade. 
  • c) Ao  contrário  da  anulação  do  ato  inválido  pela  Administração,  que  se  dará  pela  análise  da  legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá  tão somente  recair  sobre  a  apreciação  dos  critérios  de  conveniência  e  oportunidade  administrativa,  feita  unicamente pela Administração 
  • d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir  da vigência do ato revogador.
#17663
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 9 - 

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

 

  • a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
  • b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
  • c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
  • d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
#17664
Banca
MS CONCURSOS
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
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(1,0) 10 - 

 

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

 

  • a) São meios para  reivindicar  a  reparação do dano  ao patrimônio do  lesado, o  administrativo  e o  judicial. 
  • b) O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a  reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos,  passando­-a ao cômputo trienal. 
  • c) São  pressupostos  da  responsabilidade  objetiva  a  ocorrência  do  fato  administrativo  (conduta  comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
  • d) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.