Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13484

#13484
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

a) Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta
b) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
c) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
d) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
e) Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

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