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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13110

#13110
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual. Assinale:

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