Prova de Direito Constitucional 15 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FGV foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #13098
- Banca
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(1,0) 1 -
O Poder Executivo publicará, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária até:
- a) 60 dias.
- b) 120 dias.
- c) 90 dias.
- d) 30 dias.
- e) 150 dias.
- #13099
- Banca
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(1,0) 2 -
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.
- b) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- c) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.
- d) O Poder Constituinte Estadual é denominado de 'derivado decorrente', pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
- e) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
- #13100
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(1,0) 3 -
A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.
- b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1º: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2º: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3º: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.
- d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.
- e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.
- #13101
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(1,0) 4 -
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais.
- b) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
- c) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato.
- d) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
- e) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.
- #13102
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(1,0) 5 -
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
- a) do Executivo Federal.
- b) do Legislativo Federal
- c) do Judiciário Federal.
- d) a atividade administrativa de cada um dos poderes.
- e) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.
- #13103
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(1,0) 6 -
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
- a) extraordinários.
- b) adicionais.
- c) orçamentários.
- d) especiais.
- e) suplementares.
- #13104
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(1,0) 7 -
O direito ao sigilo de comunicação é
- a) restrito às comunicações telefônicas.
- b) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.
- c) abrangente de todo o tipo de comunicação.
- d) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.
- e) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
- #13105
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(1,0) 8 -
Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:
- a) o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.
- b) o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.
- c) o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
- d) o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.
- e) a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.
- #13106
- Banca
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(1,0) 9 -
As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.
- b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
- c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
- d) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- #13107
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(1,0) 10 -
A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.
- b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.
- c) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.
- d) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.
- e) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.
- #13108
- Banca
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(1,0) 11 -
Analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica. III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei. IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
- #13109
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
- a) Procuradoria Geral do Estado.
- b) Defensoria Pública do Estado.
- c) Ministério Público Estadual.
- d) Consultoria da Receita Estadual.
- e) Advogados credenciados pela Receita Estadual.
- #13110
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(1,0) 13 -
Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13111
- Banca
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(1,0) 14 -
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
- a) do controle difuso.
- b) do controle concentrado.
- c) do controle concentrado e difuso.
- d) o controle feito pelo Magistrado, ex officio.
- e) da ação popular.
- #13112
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(1,0) 15 -
A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3º da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.
- a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
- b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
- c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.
- e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.