Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17417

#17417
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime:

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.
b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.
c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.
d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.
e) inafiançável e imprescritível.

Comentários da questão

- 15/07/2014 às 09:19

CF 88

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;