Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17454

• a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
• b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
• c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
• d) aplicação do instituto da encampação
• e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.