Prova do TRT (RJ) - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRT 1ª Região (RJ) | FCC | cód.1031
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🧪 Este Simulado TRT 1ª Região (RJ) foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRT 1ª Região (RJ)
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões do concurso TRT 1ª Região (RJ)
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- #17445
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 - De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo:
- a) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
- b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
- c) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- d) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
- e) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- #17446
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
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(1,0) 2 - No que concerne ao afastamento do servidor público para estudo ou missão no exterior, previsto na Lei no 8.112/1990:
- a) não excederá o prazo de quatro anos.
- b) é possível, independentemente de qualquer autorização.
- c) aplica-se aos servidores de carreira diplomática.
- d) o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.
- e) finda a missão ou estudo, será permitido novo afastamento imediatamente, não sendo necessário qualquer lapso temporal para nova ausência com a mesma finalidade.
- #17447
- Banca
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- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
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(1,0) 3 - Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:
- a) moralidade e legalidade.
- b) eficiência e impessoalidade.
- c) legalidade e publicidade.
- d) eficiência e legalidade.
- e) legalidade e moralidade.
- #17448
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(1,0) 4 - José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também ex- técnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990,
- a) José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
- b) José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal.
- c) José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos.
- d) As demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente.
- e) Maria não poderá retornar ao serviço público fede-ral e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.
- #17449
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(1,0) 5 - Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.
- b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.
- d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
- e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.
- #17450
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(1,0) 6 - No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são:
- a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
- b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
- c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
- d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
- e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.
- #17451
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(1,0) 7 - O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da:
- a) Eficiência.
- b) Legalidade.
- c) Impessoalidade.
- d) Moralidade.
- e) Proporcionalidade.
- #17452
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(1,0) 8 - Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até:
- a) vinte por cento.
- b) trinta por cento.
- c) trinta e cinco por cento.
- d) quarenta por cento.
- e) vinte e cinco por cento.
- #17453
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(1,0) 9 - João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado:
- a) está previsto como proibição ao servidor público fe- deral, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.
- b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência.
- d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- #17454
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(1,0) 10 - É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
- a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
- b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
- c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
- d) aplicação do instituto da encampação
- e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.