Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Tributário | 19263

fácil

(1,0)

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.
b) A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
c) A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.
e) O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

Comentários da questão