Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Processual Penal | 19233

médio

(1,0)

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que,

a) os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.
b) a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.
d) a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.
e) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

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