Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Previdenciário | 19369

#19369
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser,

a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

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