Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19176

• a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
• b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
• c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
• d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
• e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.