Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19166

médio

(1,0)

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas,

a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.
b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
c) terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d) não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.
e) entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

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