Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19160

• a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
• b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
• c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
• d) disputa sobre direitos indígenas.
• e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.