Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Civil | 19203

fácil

(1,0)

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

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