Questões comentadas TRE-RJ de Direito Processual Penal | 16783

• a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
• b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.
• c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.
• d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.
• e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.