Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12207

• a) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
• b) somente pela vítima ou seu representante legal.
• c) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
• d) esde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
• e) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.