Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12201

#12201
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

a) 6 (seis) meses ou multa.
b) 3 (três) meses ou multa.
c) 2 (dois) anos ou multa.
d) 1 (um) ano ou multa.
e) 3 (três) anos ou multa.

Comentários da questão

GETRILHA - 26/11/2012 às 20:12

Por outro lado a Lei 9.099/95 é quem define quais são as infrações de menor potencial ofensivo.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada OU NÃO COM MULTA. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
GETRILHA - 26/11/2012 às 20:00

fOI DADA nova redação ao artigo 2ª, parágrafo único da Lei 10.259, não constando mais a pena máxima.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)