Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual do Trabalho | 12161

• a) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
• b) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• c) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
• d) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
• e) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.