Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17741

• a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
• b) Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
• c) Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
• d) A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
• e) A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.