Prova de Direito Administrativo 47 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FAE | . Cargos Diversos | cód.1061
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🧪 Este Simulado Banca FAE foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FAE
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17738
- Banca
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(1,0) 1 -
Marque a alternativa incorreta:
- a) Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
- b) As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
- c) O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
- d) Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
- e) Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.
- #17739
- Banca
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(1,0) 2 -
A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:
- a) Gozam da presunção relativa de legitimidade.
- b) Admitem prova de que não se conformam à lei.
- c) Admitem imediata execução.
- d) Alegada ilegitimidade, compete ao Poder Público a comprovação da legalidade.
- e) São imperativos.
- #17741
- Banca
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(1,0) 3 -
Marque a alternativa correta:
- a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
- b) Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
- c) Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
- d) A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
- e) A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.
- #17742
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta:
- a) o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.
- b) a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
- c) no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
- d) a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
- e) .
- #17743
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta:
- a) no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
- b) no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
- c) no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.
- d) no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.
- e) .
- #17744
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta:
- a) os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.
- b) os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.
- c) os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.
- d) todas as alternativas anteriores estão corretas.
- e) .
- #17745
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa correta:
- a) autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.
- b) empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.
- c) sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
- d) entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.
- e) .
- #17746
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.
- b) a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.
- d) o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.
- e) .
- #17747
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(1,0) 9 -
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
- a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
- b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- c) todas as afirmativas estão incorretas.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
- e) .
- #17748
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- b) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
- c) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
- d) Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
- e) .