Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 10936
Comentários da questão
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ALEX MIRANDA - 03/09/2019 às 10:40
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.