Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Civil | 10304

• a) regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
• b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
• c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
• d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
• e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.