Prova de Direito Civil 16 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Civil
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #10300
- Banca
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- Direito Civil
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a única opção falsa.
- a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
- b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
- c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
- d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
- e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.
- #10301
- Banca
- ESAF
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
- a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
- b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
- c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
- d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916.
- e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.
- #10302
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(1,0) 3 -
Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.
- a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.
- b) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.
- c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.
- d) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.
- e) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.
- #10303
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(1,0) 4 -
Assinale a opção incorreta.
- a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
- b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
- c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
- d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.
- #10304
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(1,0) 5 -
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
- a) regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
- b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
- c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
- d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
- e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.
- #10305
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(1,0) 6 -
A nulidade absoluta do negócio jurídico
- a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
- b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
- c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
- d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confi rmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
- e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.
- #10306
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta.
- a) A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.
- b) As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confi ança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.
- c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.
- d) As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.
- e) A incapacidade absoluta não impede a prescrição.
- #10307
- Banca
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(1,0) 8 -
A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:
- a) simplesmente potestativa.
- b) puramente potestativa.
- c) ilícita.
- d) perplexa.
- e) resolutiva.
- #10308
- Banca
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(1,0) 9 -
A' adquire de 'B' o lote 'X' do Recanto Azul, ignorando que lei municipal proibia loteamento naquela localidade. Tal compra e venda poderá ser anulada, por ter havido erro:
- a) sobre a natureza do ato negocial.
- b) substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
- c) de direito.
- d) por falso motivo.
- e) sobre o objeto principal da declaração.
- #10309
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(1,0) 10 -
Na criação de fundação há duas fases:
- a) do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
- b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
- c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
- d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
- e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.