Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9933

#9933
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 20/10/2012 às 12:58

Assim prevê o art. 142, § 3º, da citada Lei n. 8.112/90: “A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente”. Com a interrupção, recomeça todo o prazo prescricional.