Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8329
Comentários da questão
-
xaledei - 16/08/2012 às 15:48
Art. 105,II,alínea "b".
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
julgar em recurso ordinário:
..
b) os mandados de segurança decididos em única instancias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
...Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal
II-julgar em recurso ordinário:
a) habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em unica instancia pelo Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.