Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8327

#8327
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 21/11/2013 às 14:54

Não é qualquer matéria que se pode ser regulamentada por lei complementar, só se pode aprovar leis complementar nas hipóteses taxativas previstos nos texto da Constituição.