Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8325

#8325
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário. Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

Certo

Errado

Comentários da questão

xaledei - 16/08/2012 às 15:22

Art. 93, II, alíneas "a" e d"

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

..
II- promoção de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
...
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.