Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8284

ESSA QUESTÃO É CONTRADITÓRIA PORQUE:

O art. 144, §1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a Polícia Federal destina-se a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

Acreditamos que o legislador constituinte cometeu grande equívoco na redação desse inciso.

É que, na verdade, a Polícia Federal NÃO exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

O constituinte se esqueceu que as FORÇAS ARMADAS também desempenham funções de polícia judiciária da União quando apuram os CRIMES MILITARES FEDERAIS.

No que tange ao crimes militares federais, a apuração desses delitos compete às Três Armas – Exército, Marinha ou Aeronáutica, dependendo do âmbito onde tiver ocorrido a infração, em obediência ao princípio da simetria.

Nesses casos, não existe nenhuma participação da Polícia Federal na apuração desses crimes. Também não se tem notícia de que a Polícia Federal tenha tido essa atribuição em constituições anteriores.

Entretanto, notando-se que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Federal o destino de exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União, estariam as Forças Armadas impedidas de apurar as infrações militares federais, legitimando a Polícia Federal a substituí-las nesse específico? cremos que não né!!