Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8275

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Art.84 CF/88: paragrafo único: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, que observarão os limites traçados nas respectivas delegaçoes.
Portanto, a parte do texto que diz: "SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇAO FEDERAL, QUANDO ISSO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTIÇAO DE ÓRGÃO PUBLICOS" (art.84;VI;a) deixa a questao errada.