Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8274

Ao tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da adm. direta e indireta, como também aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas sanções previstas em leis.

Apesar da palavra sanção estar no genérico, somente podem ser aplicadas sanção de cunho administrativo, pois caso haja ilícito penal somente o judiciário terá competência.

1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005].

Art. 71, VIII da CF

Art.71 O controle externo, a carga do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E ainda:
Art. 75 As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.