Questões comentadas CORREIOS de Direito Administrativo | 16234
Comentários da questão
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binamjane - 18/12/2013 às 09:26
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, conforme art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, não sendo, portanto, de ato de improbidade que importa no enriquecimento ilícito.