Prova do CORREIOS - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 -  Julgue o item abaixo, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos. Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

(1,0) 2 -  De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir. Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.

(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto
da licitação, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.

(1,0) 4 -  No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

(1,0) 5 -  No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.

(1,0) 6 -  Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público. A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.

(1,0) 7 -  Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.

(1,0) 8 -  Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes. No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.

(1,0) 9 -  Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsecutivos. O pregão pressupõe a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas como forma de conferir celeridade ao procedimento licitatório.

(1,0) 10 - 

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.