Questões comentadas PETROBRAS de Direito Internacional | 17984

#17984
Concurso: PETROBRAS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Internacional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável,

a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

Comentários da questão

rezinhamamae - 06/11/2013 às 17:39

A lei aplicável poderia ser a lei do local de constituição da obrigação, ou seja, onde a empresa Norte Americana esta situada, porem o caso hipotético permite a escolha da lei quando diz que tem duas cláusulas cada uma indicando um foro competente. Assim sendo a lei das Ilhas Cayman deve ser aplicada, considerando que trata-se da lei do local de constituição. Elas serão aplicadas pelo poder judiciário brasileiro. Fundamento essa resposta no artigo 9º da LINDB.