Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 6726

#6726
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

a) instaurar o incidente de exceção de incompetência.
b) requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.
c) requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.
d) receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
e) arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.

Comentários da questão

samara macedo - 11/07/2013 às 08:55

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.