Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 6725

médio

(1,0)

Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que

a) nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta.
b) a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius.
c) a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta.
d) o réu estará automaticamente absolvido.
e) tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.

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